PREAMBULO
A CONTRATADA tem como principio basilar, a prestação de serviços de monitoramento autônomo por câmera IP e a para desta forma, auxiliar o(a) ora CONTRATANTE, no que diz respeito a segurança do seu patrimônio.

CONTRATANTE(S)
O(A) CONTRATANTE, assim designado(a), pessoa física, cuja qualificação e IP de cadastro encontram-se registrados em nosso banco de dados, sendo identificado por seu nome de usuário (login - email) e senha pessoal de acesso.

CONTRATADO(S)
CASA VIGILANTE, atuante como pessoa jurídica sob CNPJ 12.323.035/0001-40.
Têm entre si, justo e contratado, mediante as cláusulas e condições estipuladas neste instrumento que mutuamente aceitam e outorgam o seguinte:

CLÁUSULA 1.
DO OBJETO:
O termo de uso celebrado entre as partes tem como objeto, à prestação de serviços de monitoramento autonomo com câmera IP, com foco em analisar as imagens e alertar por e-mail e/ou SMS em caso movimentação em equipamentos configurados e disponibilizados pelo CONTRATANTE, por meio do portal on-line www.casavigilante.com.br.

CLÁUSULA 2
DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO:
Parágrafo único - Poderá ocorrer indisponibilidade nos serviços: por motivos de força maior, em casos fortuitos ou em razão de manutenções preventivas e/ou de expansão dos servidores e serviços;
I - Havendo indisponibilidade nos serviços, não poderá o(a) CONTRATANTE reclamar quaisquer prejuízos, haja vista a dependência de outros fatores externos como configuração da CONTRATANTE, disponibilidade de energia para alimentação das câmeras IP, link de internet, provedor de e-mail e operadora de SMS;

CLÁUSULA 3
DOS DIREITOS DA CONTRATADA
A CONTRADADA presta serviços de monitoramento autônomo por câmera IP e no desempenho de sua função social, tem de resguardar seus direitos.
São direitos da CONTRATADA:
1 - A CONTRATADA, poderá a qualquer tempo, alterar quaisquer das cláusulas deste termo de uso;
2 - A CONTRATADA, poderá no uso de suas atribuições, e de forma discricionária, havendo desrespeito quaisquer das clausulas estabelecidas neste termo de uso e de acordo com a gravidade da infração, aplicar punições ao CONTRATANTE, dentre elas a:
I - Advertência;
II - Suspensão;
III - Bloqueio;
IV - Cancelamento;
V - Exclusão da conta.
3 - A CONTRATADA, poderá deletar contas que estejam inativas por mais de 6 meses;

CLÁUSULA 4
DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATANTE
São obrigações do(a) CONTRATANTE:
1 - De igual forma o(a) CONTRATANTE obriga-se a respeitar a legislação vigente. Ao cadastrar-se no portal , da mesma forma, o(a) CONTRATANTE afirma ter lido e aceitado os termos do presente termo de uso.
2 - O(A) CONTRATANTE é responsável pela exatidão e atualização das informações cadastradas por ele(a) no portal, tais como, nome completo, CPF, endereço de e-mail, telefone celular e etc.;
I - Eventual problema na emissão de alertas, resultante de erros no preenchimento dos dados cadastrais, serão de inteira responsabilidade do(a) CONTRATANTE;
3 - O login e a senha escolhidos pelo usuário, no momento do cadastro, permitem o acesso a todo a sua configuração, ao efetuar o cadastro e aceitar os termos e condições de uso, bem como, o presente termo de uso, o(a) CONTRATANTE reconhece ser seu login e senha, de uso pessoal e intransferível;
I - Ao permitir o uso, de pessoa diversa da cadastrada, o(a) CONTRATANTE incorrerá no crime de falsidade ideológica, conforme estabelecido no art. 299 do Código Penal;
4 - Informar a CONTRATADA, assim que possível, sobre eventuais erros, bugs, exploits, encontrados no portal , e/ou problemas que possam interferir direta ou indiretamente no aproveitamento do serviço, ou vir a gerar dano a ora CONTRATADA;
5 - OS(AS) CONTRATANTES comprometem-se a respeitar o presente termo de uso, zelando pelo princípio da boa fé objetiva, o assédio judicial contra a CONTRATADA, sem justo motivo, caracteriza ABUSO DE DIREITO, passível de indenização, por todos os prejuízos decorrentes de tal assédio.
6 - OS(AS) CONTRATANTES obrigam-se a verificar a caixa de SPAM (Lixo Eletrônico) do email cadastrado, com intuito de confirmar o recebimento de alertas.

CLÁUSULA 5
DA VIGÊNCIA
O presente termo de uso terá a vigência de 30 dias.
1 - Durante o período de vigência do termo de uso, o(a) CONTRATANTE terá acesso aos serviços disponibilizados pela CONTRATADA;
I - O prazo de que trata o caput desta clausula, será contado a partir do momento em que o(a) CONTRATANTE aceitar os termos deste termo de uso ao se cadastrar no site;
2 - O prazo de vigência do termo de uso poderá ser prorrogado, indeterminadamente, por iguais períodos, bastando para isso, o silêncio das partes.

CLÁUSULA 6
DAS MARCAS REGISTRADAS
As marcas, logos e logomarcas registradas, disponíveis no portal da CONTRATADA, são de uso exclusivo desta e só poderão ser utilizadas publicamente com autorização dos proprietários da marca.
I - O uso da marca, logo e/ou nome da empresa, pelo(a) CONTRATANTE, em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos a imagem da empresa, incorrerá no crime difamação art. 139 do Código Penal;
II - O uso da marca, logo e/ou nome da empresa, pelo(a) CONTRATANTE, em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos a imagem da empresa, resultará no dever de indenizar na esfera cível a CONTRATADA, pelos danos morais sofridos.

CLÁUSULA 7
DO ENVIO DE MENSAGENS PROMOCIONAIS
O(A) CONTRATANTE autoriza a ora CONTRATADA a enviar mensagens promocionais próprias, para seu email e/ou celular de cadastro.

CLÁUSULA 8
DA ELEIÇÃO DO FORO
Os pactuantes elegem, de comum acordo e em livre consentimento, em caráter irretratável e irrevogável, o Foro da Comarca de Tietê -São Paulo, para dirimir quaisquer lides, relacionadas ao presente TERMO DE USO, renunciando desde já, a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou que possa vir a ser.
E assim por estarem juntos e contratados, na melhor forma de direito, firmam o presente termo de uso de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO AUTÔNOMO POR CÂMERA IP, em via única aqui presente.